| Projeto: |
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PL 363 05/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-363/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0363-2015 |
| Promovente: |
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Salomão Pereira / Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / COMERCIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / FARMACIA / GRATUIDADE / ISENCAO / LOJA DE DEPARTAMENTO / PRAZO / SUPERMERCADO / TEMPO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2070-2015
ver documento Econ0016-2016
ver documento Fin0617-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/07/2015 | Encaminhado em 06/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | CCJ | Recebido em 09/09/2015 | Encaminhado em 24/11/2015 | | ECON | Recebido em 24/11/2015 | Encaminhado em 19/02/2016 | | FIN | Recebido em 19/02/2016 | Encaminhado em 29/04/2016 | | SGP23 | Recebido em 02/05/2016 | Encaminhado em 12/05/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP22 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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